GENERAL DATA PROTECTION ACT (LGPD) AND ITS IMPLICATIONS IN BIOMETRIC MONITORING

Authors

  • Aires David de Lima Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
  • Geovane Ferreira Gomes Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa252-273

Keywords:

Biometrics. Fundamental rights. Privacy. Personal data

Abstract

In a society where information has become a financial asset, personal data is often treated without due care and even irresponsibly shared by the most diverse interests, exposing the person, their privacy, honor, security and even their heritage to free curiosity, not to mention the pecuniary frauds of unimaginable proportions, which can also tarnish many other attributes of the personality, such as reputation and image, and these conducts are often perpetrated with total disregard for constitutional and legal provisions that protect privacy and private life. In this context, aiming at a cut in the multiplicity of situations in which personal data can be collected, as well as the possibility of not ensuring the necessary and adequate conservation and use, this article proposes to think about the personal information collected and stored through biometric monitoring for future use, combining it with the security that the General Data Protection Act (Law 13.709/2018) LGPD added for a more responsible conduct of the administrators of this information in the promotion of fundamental rights. In this context, through bibliographic research and a qualitative deductive method, the relevance of the LGPD was proved due to the deficiency of the legislative system then in force to protect the citizen from the risks of access to an increasingly digitized world of information that has more vital information about individuals.

Author Biographies

Aires David de Lima, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade da Grande Dourados (1995), especialização em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá (1997), especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá (1998), mestrado em Educação pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2013), doutor em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social. Atualmente é professor concursado da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, ministrando aulas em Processo Civil II e Obrigações e Contratos e Conselheiro da Subseção de Paranaíba da Ordem dos Advogados do Brasil. Tem experiência na área de Direito Civil, Penal, Processo Civil e Processo Penal.

Geovane Ferreira Gomes, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Possui doutorado em Sociologia pela Universidade Federal de São Carlos, tendo sido bolsista do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) junto à Universidade Federal de São Carlos e University of Chicago. É Mestre em Ciência, Tecnologia e Sociedade - CTS pela Universidade Federal de São Carlos (2010) e possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (2006) e em Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário da FEI (1987). Tem experiência na área de Sociologia, com ênfase em Sociologia das Organizações, Conflito Organizacional, Sociologia da Tecnologia, Sociologia da Ciência, Educação CTS, Sociologia da Educação. Atualmente é professor adjunto da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), lecionando nos cursos de Ciências Sociais, Direito e Pedagogia na Unidade Universitária de Paranaíba.

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Published

2025-02-24

How to Cite

David de Lima, A., & Ferreira Gomes, G. (2025). GENERAL DATA PROTECTION ACT (LGPD) AND ITS IMPLICATIONS IN BIOMETRIC MONITORING. Revista Paradigma, 33(3). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa252-273