TAX EVASION UNDER THE CRITICAL CRIMINOLOGY APPROACH
Keywords:
Sonegação fiscal. Criminologia Crítica. Extinção da punibilidade.Abstract
The paper aims to analyze Brazilian criminal law institutes, such as the extinction of punishability, the principle of insignificance and the suspension of punitive claim, which were modified in the crime of tax evasion. Based on the theoretical framework of Critical Criminology, the thesis is defended that these changes, including the extinction of punishment for payment, were introduced over the last few decades, always with the purpose of benefiting the delinquent to the detriment of tax collection. It is also argued that this movement, instead of simply promoting the repeal of the criminal type, aims to cover up that the criminal legal order is oriented to severely punish criminal conduct typically practiced by the underprivileged against the legal interests of the occupants of the top of the social pyramid, while tolerating practices with the opposite structure, that is, rich criminal and poor victim.
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