O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E SEUS EIXOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa119-138Keywords:
Fundamental right to an ecologically balanced environment. Supremacy of public interest. Principle of prevention and precaution.Abstract
The objective of this article is to analyze the protection of the environment in the Constitution
of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988), which elevated the healthy
environment as a protected legal asset and as a fundamental right of the individual and the
collectivity, which must be ensured by the State and society to everyone, as expressly
determined by article 225 of the CRFB/1988. This article aims to analyze the central axes
brought by the Green Constitution: the protection of an ecologically balanced environment,
the supremacy of the public interest in environmental protection and the principles of
precaution and prevention. Therefore, the legal-theoretical method and deductive reasoning
with a bibliographic research technique were used in this research. In the end, it is possible to
implement the fundamental right to a healthy environment by effectively use the instruments
contained in the CRFB/1988.
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