STATE INTERVENTION FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES: INSTRUMENT FOR THE REDUCTION OF SOCIAL AND REGIONAL INEQUALITIES

Authors

  • Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0001-7876-6530
  • Joana D'Arc Dias Martins Universidade de Marília
  • Ana Cristina Duarte Pereira Murai Universidade de Marília

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa97-118

Keywords:

Microenterprise and small enterprise, State intervention in the Economic Order, favored treatment, social and regional inequalities

Abstract

Complementary Law no. 123/2006, by adopting public policies to encourage micro-entrepreneurs, such as tax, labor and credit benefits, among others, represents a great advance in favor of micro and small companies in Brazil. Such enterprises are responsible for generating jobs, income, taxation and, in a special way, promoting the reduction of social and regional inequalities in the most distant corners of the country, contributing to the realization of social justice. In this sense, the study's general objective is to verify the State's performance in favor of micro and small companies, based on the fundamental objectives recommended in article 3, item III, and the principled determinations provided for in article 170, items VII and IX, all of the Federal Constitution of 1988, whose objective is to clarify whether this differentiated treatment offends the principle of equality. It is concluded that the State, by acting as a normative and regulatory agent of economic activity, seeks precisely to guarantee a dignified existence. Therefore, the favored treatment of small enterprises does not violate the principle of equality, on the contrary, the positive impact promoted by these companies in the social context, as an instrument for promoting social justice and regional development, is of paramount importance, which is why, in addition to of the public policies already directed to this sector, the public power must even implement others in line with these objectives. The methodology used in the research will be deductive and bibliographic.

Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Joana D'Arc Dias Martins, Universidade de Marília

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Marília. Promotora de Justiça no Estado do Acre.

Ana Cristina Duarte Pereira Murai, Universidade de Marília

Doutoranda em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - Fadisp. Mestre em Direito pela Escola Paulista de Direito. Mestranda em Direito pela Universidade de Marília. Oficial de Registro no Estado do Maranhão.

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Published

2026-03-02

How to Cite

Borges de Oliveira, E. A., D’Arc Dias Martins, J., & Duarte Pereira Murai, A. C. (2026). STATE INTERVENTION FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES: INSTRUMENT FOR THE REDUCTION OF SOCIAL AND REGIONAL INEQUALITIES. Revista Paradigma, 34(2). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa97-118