INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: INSTRUMENTO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

Resumo

A Lei Complementar n. 123/2006, ao adotar políticas públicas de incentivo aos microempreendedores, tais como benefícios fiscais, trabalhistas, creditícios, dentre outros, representa um grande avanço em prol das micro e pequenas empresas no Brasil. Tais empreendimentos são responsáveis pela geração de empregos, renda, tributação e, de modo, especial, promover a redução das desigualdades sociais e regionais dos mais distantes rincões do país, contribuindo para a efetivação da justiça social. Nesse sentido, o estudo tem como objetivo geral verificar a atuação do Estado em prol das micro e pequenas empresas, a partir dos objetivos fundamentais preconizados no artigo 3º, inciso III, e das determinações principiológicas previstas no artigo 170, incisos VII e IX, todos da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo é esclarecer se esse tratamento diferenciado ofende o princípio da igualdade. Conclui-se que o Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica busca justamente garantir a existência digna. Logo, o tratamento favorecido aos pequenos empreendimentos não viola o princípio da igualdade, ao contrário, o impacto positivo promovido por essas empresas no contexto social, enquanto instrumento de promoção de justiça social e desenvolvimento regional, é de suma importância, razão pela qual, além das políticas públicas já direcionadas a esse setor, o poder público deve, inclusive, implementar outras consentâneas com esses objetivos. A metodologia utilizada na pesquisa será a dedutiva e bibliográfica.