A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Authors

  • Luiz Gustavo Boiam Pancotti UEMS
  • André Del Negri UEMS

Keywords:

Collective Security Law Protection. Diffuse Law. Risks Theory.

Abstract

This article aims to provide a framework for the construction of a basis for proposing collective guardianships regarding benefits in the field of social security in its diffuse aspect. To this end, the Brazilian experience has indicated that the demands of social security law have been predominantly individual, despite their meta-individual or diffuse nature. It is in this sense that, in the formalized article, we intend to demonstrate that social risks in contemporary times are increasingly complex, as well as the fluidity of the social contingencies covered. In this step, it is clear that social security law must develop a new exposition, incorporating techniques from diffuse and collective rights, in order to produce more uniform and coherent decisions. The research is based on a methodology focused on literature review. In the development of the work, therefore, the hypothetical-deductive methodology will be present and, with it, the survey of conjectures in areas of democratic demarcation. In conclusion, the aim is to demonstrate that Social Security Law is among the branches of Diffuse Law, demonstrating premises for the theorization of collective social security protection.

 

Author Biographies

Luiz Gustavo Boiam Pancotti, UEMS

Professor Adjunto do Curso de Direito na disciplina de Direito da Seguridade Social da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba/MS; Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP; Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES/SP, Doutor em Direito Previdenciário pela PUC/SP e Pós-Doutor em Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. E-mail: pancotti@advocaciadireitopublico.com.br

André Del Negri, UEMS

Professor Adjunto na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Possui pós-doutorado em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). É doutor em pela PUC Minas – Bolsa CAPES – e mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia e Constituição (NEP-DC). E-mail: andredelnegri@uol.com.br

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Published

2023-12-15

How to Cite

Luiz Gustavo Boiam Pancotti, & André Del Negri. (2023). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista Paradigma, 32(1), 273–288. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3223