HIGHER EDUCATION AS A PERSONAL RIGHT: CONTRIBUTION OF DISTANCE LEARNING
Keywords:
Right to education; Distance education; Higher educationAbstract
Education is a social and fundamental right for all, provided for in the 1988 Federal Constitution, and is essential for the effective development of individuals' personalities and for the realization of a fairer society. It is therefore up to the public authorities to define the guarantees for access to education at the two levels provided for in the legislation, Basic Education and Higher Education, as a way of enabling equality between individuals. In order to build the democratization of Higher Education, Distance Education (DE) has emerged as a teaching modality capable of helping to ensure the right to education, as it breaks down geographical barriers, allows for the social inclusion of individuals who are unable to attend educational institutions and access to higher education. This qualification, in addition to individual development, is directly related to socio-economic development. In this scenario, this study aims to carry out a critical analysis based on data from the latest Higher Education Census, published in 2023, and referring to a historical series of all higher education in Brazil. For this study, only distance learning is considered, discussed in the light of the means used by the government to guarantee higher education. It is essential to increase the number of places available in public and private institutions in order to meet the demand for individuals able to take advantage of higher education opportunities. It is therefore crucial to protect educational rights, the realization of personality rights and social development.
References
ALVES, Lucineia. EaD: conceitos e história no Brasil e no mundo. Revista Brasileira de Aprendizagem Aberta e a Distância, v. 10, p. 84-92, 2011. Disponível em: https://www.abed.org.br/revistacientifica/Revista_PDF_Doc/2011/Artigo_07.pdf. Acesso em: 25 fev. 2024.
APRILE, Maria Rita; BARONE, Rosa Elisa Mirra. Educação superior: políticas públicas para inclusão social. Revista @mbienteeducação, v. 2, n. 1, p. 39-55, 2009. Disponível em: https://publicacoes.unicid.edu.br/ambienteeducacao/article/view/534. Acesso em: 25 fev. 2024.
ARAUJO, Gilda Cardoso de. Estado, política educacional e direito à educação no Brasil:" o problema maior é o de estudar". Educar em Revista, n. 39, p. 279-292, 2011. Disponível em: https://www.scielo.br/j/er/a/bC4kV7mHZJJpvJS7bnzQQ7x/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 fev. 2024.
BARUFFI, Helder. Educação como direito fundamental: um princípio a ser realizado. In: FACHIN, Zulmar (coord.). Direitos fundamentais e cidadania. São Paulo: Método, 2008.
BIESDORF, Rosane Kloh. O papel da educação formal e informal: educação na escola e na sociedade. Itinerarius Reflectionis, Goiânia, v. 7, n. 2, p. 1-13, 2011. Disponível em: https://revistas.ufg.br/rir/article/view/20432. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. [Constituição (1988) ]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm. Acesso em: 15 mar. 2024.
BRASIL. Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB. Brasília, DF: Presidência da República, [2006]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5800.htm. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9057.htm#art24. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Decreto nº 5.622, de 19 de setembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5622.htm. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2014]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 25 fev. 2024.
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Censo da Educação Superior. Brasília, DF: Ministério da Educação, 2023. Disponível em: https://download.inep.gov.br/educacao_superior/censo_superior/documentos/2022/apresentacao_censo_da_educacao_superior_2022.pdf. Acesso em: 25 fev. 2024.
COSTA, Maria Luisa Furlan; ZANATTA, Regina Maria. EaD no Brasil: aspectos históricos, legais, políticos e metodológicos. Maringá: UEM, 2014.
DIAS, Érika; PINTO, Fátima Cunha Ferreira. Educação e Sociedade. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, p. 449-455, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ensaio/a/MGwkqfpsmJsgjDcWdqhZFks/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 24 set. 2023.
DUARTE, Clarice Seixas. Direito público subjetivo e políticas educacionais. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
GALVANI, Leonardo; SOUZA, Adriano Stanley Rocha. Os direitos da personalidade sob o enfoque da hermenêutica da Faticidade Heideggeriana. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 9, n. 1, p. 95-114, 2009. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1016. Acesso em: 25 fev. 2024.
GOMES, Magno Federici; CARVALHO, Heloisa. Políticas públicas ambientais: consensualização e concertação. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 9, n. 2, p. 561-588, 2021. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/851. Acesso em: 10 mar. 2024.
HERMIDA, Jorge Fernando; BONFIM, Cláudia Ramos de Souza. A educação à distância: história, concepções e perspectivas. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, v. 166, n. especial, p. 166-181, 2006. Disponível em: https://www.fe.unicamp.br/pf-fe/publicacao/4919/art11_22e.pdf. Acesso em: 28 fev. 2024.
IBÁNEZ, Ricardo Marin. A educação a distância: suas modalidades e economia. Rio de Janeiro: UCB, 1998.
LONCHIATI, Fabrizia Angelica Bonatto; MOTTA, Ivan Dias da; SOUZA, Paulo André de. A educação semipresencial. Revista Em Tempo, v. 20, n. 1, p. 2020. Disponível em: https://revista.univem.edu.br/emtempo/article/view/3237. Acesso em: 24 set. 2023.
LONCHIATI, Fabrizia Angelica Bonatto; MOTTA. Ivan Dias da. Reflexões acerca da Teoria dos direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana no direito educacional. Revista Jurídica - UNICURITIBA, v. 4, n. 45, p. 1-23, 2016. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1760. Acesso em: 28 fev. 2024.
MENEGHEL, Stela Maria; WESTPHAL, L. Vieira. Expansão dos Cursos de Licenciaturas no Brasil Período de 2010 a 2018. In: CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 7., 2020, Maceió: Anais [...]. Maceió: CONEDU, 2020. Disponível em: https://www.editorarealize.com.br/editora/anais/conedu/2020/TRABALHO_EV140_MD1_SA_ID5979_06102020171745.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024.
MIRANDA, Paula Roberta; AZEVEDO, Mário Luiz Neves de. Fies e ProUni na expansão da educação superior brasileira: políticas de democratização do acesso e/ou de promoção do setor privado-mercantil? Revista Educação & Formação, v. 5, n. 3, p. e1421-e1421, 2020. Disponível em: https://revistas.uece.br/index.php/redufor/article/view/1421. Acesso em: 25 fev. 2024.
MOTTA, Ivan Dias; OLIVEIRA, Angélica Papote de. A educação e os direitos da personalidade: Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Revista Jurídica - UNICURITIBA, v. 3, n. 40, p. 233-250, 2016. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/1359/916. Acesso em: 28 fev. 2024.
MUGNOL, Marcio. A EaD no Brasil: conceitos e fundamentos. Revista Diálogo Educacional, v. 9, n. 27, p. 335-349, 2009. Disponível em: http://educa.fcc.org.br/pdf/de/v09n27/v09n27a08.pdf. Acesso em Acesso em: 25 fev. 2024.
NEVES, Clarissa Eckert Baeta. Desafios da educação superior. Sociologias, ano 9, n. 17, p. 14-21, 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/soc/a/wLS65R85wxcrkhrpLqJf4qC/?lang=pt. Acesso em: 25 fev. 2024.
PESSATTO, Rusilei Luzia da Costa; NOGUEIRA, Patricia Simone; VELOSO, Tereza Christina Mertens Aguiar. A EaD e as políticas educacionais: principais discussões e marcos legais. In: SEMINÁRIO DE EAD DA REGIÃO CENTRO-OESTE, 3., 2020, Brasília, DF. Anais [...]. Brasília, DF: SBC, 2020. Disponível em: https://sol.sbc.org.br/index.php/seadco/article/view/14651. Acesso em: 8 ago. 2023.
PRETI, Oreste. Educação a distância: fundamentos e políticas. Cuiabá: EdUFMT, 2010.
RANIERI, Nina. Autonomia universitária: as universidades públicas e a Constituição Federal de 1988. São Paulo: Edusp, 1994.
ROSSETTO, Cristina B. de Souza; GONÇALVES, Flávio de Oliveira. Equidade na educação superior no Brasil: uma análise multinomial das políticas públicas de acesso. Dados: Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 58, n. 3, p. 791-824, 2015. Disponível em: https://www.scielo.br/j/dados/a/KRjfSnXV87vpjDcGd8dtPDy/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 28 fev. 2024.
SEGENREICH, Stella Cecília Duarte. ProUni e UAB como estratégias de EAD na expansão do ensino superior. Pro-Posições, v. 20, p. 205-222, 2009. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pp/a/xsWtB87QQvPLK6hwmj7shsc/?lang=pt. Acesso em: 28 fev. 2024.
SELLA, Thiene Nogueira; MOTTA, Ivan Dias da. O direito à educação aos adolescentes em conflito com a lei e sua aplicabilidade nos centros socioeducativos. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v. 89, n. 2, p. 232-246, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/231138. Acesso em: 8 ago. 2023.
SILVA JÚNIOR, João dos Reis. The new brazilian university: a busca por resultados comercializáveis: para quem? Bauru: Canal 6, 2017.
SIQUEIRA, D. P.; SANTOS, Marcel Ferreira dos; SANTOS, Bianka El Hage Ferreira dos. Auxílio inclusão à luz da dignidade da pessoa humana: considerações sobre o benefício de prestação continuada voltado à pessoa com deficiência e a lei 14.176/2021. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. v. 22 n. 2, mai./ ago., p. 399-411, 2022 . (https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10695)
SIQUEIRA, D. P.; TATIBANA, Caroline Akemi. A pandemia da covid-19: os desafios para tutela dos direitos da pessoa idosa e ação civil pública como instrumento de efetivação. DUC IN ALTUM cadernos de direito - Faculdade Damas (Recife) ISSN 2179-507X - Vol. 14, n. 2, 2022, p. 48-68. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/cihjur/article/view/1909
SIQUEIRA, D. P.; TATIBANA, Caroline Akemi. O abandono afetivo inverso durante a pandemia e o papel das famílias no dever de cuidado. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 38, n. 1, pp. 140-157, jan./jun. 2022. (Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/377/346)
SIQUEIRA, D. P.; SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e; ITODA, Eloise Akiko Vieira. Direitos da personalidade e o julgamento aida curi: análise Sobre a (in) aplicabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO, VO L .6 , N . 1, p. 1-25, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MOREIRA, Mayume Caires. Ciberdemocracia, construção da identidade e os direitos da personalidade: análise crítica da exclusão digital frente à participação política no ciberespaço. REVISTA DIREITO E PAZ – UNISAL - ISSN: 1518-7047, vol. 1, n. 48, p. 302-327, 2023. (Disponível em: https://revista.unisal.br/lo/index.php/direitoepaz/article/view/1690)
SIQUEIRA, D. P.; POMIN, Andryelle Vanessa Camilo; DZINDZIK, André Silva Dzindzik. A paz enquanto direito da personalidade: uma análise sobre as guerras. Revista Argumentum – RA, eISSN 2359-6889, Marília/SP, V. 24, N. 2, p. 363-387, Mai.-Ago. 2023 . (Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1745 )
Silva Fernandes Vieira, A. E.; Pereira Siqueira, D. Big Data E Manipulação On-Line Dos Usuários: Revisão Sistemática Da Literatura À Luz Do Direito De Personalidade À Liberdade. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 18(1), 2023, 142–173. https://doi.org/10.22456/2317-8558.130117
SIQUEIRA, D. P.; SILVA, J. B.; SOUZA, B. C. L. Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade. DIREITO.UNB. v.7, p.121 - 142, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MARTINS, P. H. A política pública das hortas comunitárias de maringá, pr: alternativa de acesso à alimentação adequada: public policy for community kitchen garden in maringá, pr: alternative for access to adequate food. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/62668. Acesso em: 24 ago. 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos de; TENA, Lucimara Plaza. Perspectivas de expansão dos dirietos da personalidade em um contexto de ia a partir do filme free guy - assumindo o controle. Revista Eletrônica Direito e Sociedade, Canoas, v. 11, n. 1, p. 55-74, jun. 2023. (Disponível em: https://revistas.unilasalle.edu.br/index.php/redes/article/view/9867)
SOUSA, Eda. Panorama internacional da EaD. Em Aberto, v. 16, n. 70, p. 9-16, 1996. Disponível em: https://emaberto.inep.gov.br/ojs3/index.php/emaberto/article/view/2382. Acesso em: 9 ago. 2023.
SOZZO, Aline Rollo; MIRANDA, Fernando Silveira Melo Plentz. Direitos Personalíssimos. Revista Eletrônica Direito, Justiça e Cidadania, v. 1, n. 1, p. 1-36, 2010. Disponível em: http://docs.uninove.br/arte/fac/publicacoes/pdfs/aline.pdf. Acesso em: 28 fev. 2024.
VIDAL, Eloísa Maia; MAIA, José Everardo Bessa. Introdução à EaD. Fortaleza: Editora RDS, 2010. Disponível em: https://www.uece.br/ppge/wp-content/uploads/sites/58/2021/07/edital_29-1.pdf. Acesso em 25 fev. 2024.
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