A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL IMPACTOS E DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n3pa114-129Keywords:
Judicialização da Política, Ativismo Judicial, ADIs, Partidos Políticos.Abstract
The purpose of this paper is to analyze the impact of the judicialization of politics and judicial activism on the Brazilian political and legal system, particularly through the use of Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) by political parties. ADIs emerge as instruments through which political parties challenge the constitutionality of laws and normative acts, considering them contrary to the fundamental principles of the 1988 Constitution. This mechanism reflects the role of parties not only in legislative representation but also in the legal protection of the democratic state. The paper discusses how the prerogative of political parties to file ADIs in the Supreme Federal Court (STF) positions the Judiciary as an active participant in political dynamics, transcending the traditional functions of checks and balances. This occurs in a context where judicial independence and political interactions often intertwine, highlighting the importance of maintaining a careful balance between these two domains. The ability of political parties to launch ADIs is essential for maintaining constitutionality and democracy, yet it also introduces challenges associated with the potential for excessive judicialization of politics. This situation can affect the dynamics between the powers and the effectiveness of the legal system, requiring ongoing critical assessment of the implications of such practice.
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