BLACK PEOPLE'S RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv34n2pa237-261Keywords:
power, right, jurist, fetish, black peopleAbstract
The text seeks to trace the path of black people on the legal scene from the slavery period to the present day. It thus aims to elucidate the gulf that exists between legislation and the (non-)protection of black people, both in material and procedural legislation. The indifference is elucidated not only by the legislative issue, but mainly, or rather, as a result of the use of Power. To this end, it exposes the attachment that jurists have to power and, thus, their fetish with the law, which prevents them from seeing the real situation of society, in this case, the situation of black people. This blindness, sometimes deliberate, sometimes not, means that the Law loses its first or only pacifying function, which is precisely to be the limit to excessive Power. Protection for the weak, the weakest, is therefore non-existent and what was supposed to be a right becomes a mere plea for existence, survival. Based on the issue of the invisibility of black people within the law, we aim to demonstrate how the Power, which seizes it, ignores and denies legal protection to Black people. The methodology used is bibliographical
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