O PROCESSO DE IMPEACHMENT NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA APLICAÇÃO NO CASO DILMA ROUSSEF
Abstract
O presente artigo trata do processo de impeachment previsto na Constituição Federal de 1988 e suas particularidades, qual sejam, o procedimento, requisitos, crimes de responsabilidade, juízo de admissibilidade, competência para julgamento, penalidade e sua aplicação ao caso Dilma Rousseff. Ao analisar o procedimento constitucional e confrontá-lo com a utilização no caso em tela pretende-se apontar questões controvertidas na doutrina e as teses adotadas que culminaram na decisão favorável ao impeachment da presidente.
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