O MANEJO DA AÇÃO POPULAR COMO FORMA DE GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA
Abstract
Esse artigo visa estudar os efeitos do manejo da Ação Popular, principalmente com abordagem aos direitos difusos e coletivos como forma de garantia de acesso à justiça e a proteção aos direitos da personalidade, tendo como escopo o princípio da dignidade da pessoa humana. Objetivo é demonstrar que o próprio texto constitucional garante o livre acesso ao poder judiciário a todas as pessoas que forem lesionadas ou terem algum direito violado requerendo assim a devida reparação, e, em especial aos cidadãos como legitimados ativos de ingressar com demanda visando à proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente, devendo assim, ser garantido efetivamente tal mecanismo para que todos os cidadãos possam primeiro ser informados dos direitos que possui bem como dado oportunidade de acesso ao judiciário para reclama-los. A metodologia empregada na presente pesquisa será a revisão bibliográfica, será desenvolvida a partir de materiais publicados em livros e artigos, pesquisados fisicamente ou pela internet.References
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