A ATUAL APLICAÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO PARA OS CASAIS HOMOAFETIVOS

Resumo

Quando se fala de direito de sucessão, direito de substituir, se trata na transmissibilidade de titularidade de um conjunto de direitos, bens e obrigações, em razão da morte, a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, que sobrevierem ao falecido. No atual Código Civil o cônjuge encontra-se no segundo lugar na linha de vocação hereditária, como descrito no artigo 1.829. Já o companheiro ou a companheira têm seu direito sucessório regulado pelo artigo 1.790 do mesmo Código.

Apesar do texto legal do Código Civil não regular expressamente o direito sucessório de casais de mesmo sexo, a Constituição Federal não veda a união homoafetiva. O objetivo do presente artigo, pois, é explicar a atual aplicação das normas sucessórias para casais homoafetivos, e como esses casais não encontravam amparo legal para a proteção de seus direitos sucessórios antes das recentes decisões judiciais acerca do tema.