The constitutionality of the creation of the guarantee judge by the 13.964/19 Law in face of ADI n.º 6.298
DOI:
https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa42-62Abstract
This article analyzes the constitutionality and the impacts of changes in Law no. 13,964 / 19 in the Criminal Procedure Code caused by the creation of the Guarantee Judge. Based on this, it is investigated how this criminal procedural alteration can influence the construction of an effectively accusatory procedural model in Brazil, since the aforementioned figure aims to create conditions that allow the magistrate responsible for the judgment to move further away from the case, preliminary investigation and preserving the impartiality. Thus, through the bibliographic analysis and the conflicting understandings, the (un) constitutionality of the measure is explored, as well as its effect on the construction of the accusatory model.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 A REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO utiliza uma licença Creative Commons - Atribuição-Não Comercial BY-NC 4.0 Internacional. Os autores dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares. A revista se permite o uso dos trabalhos publicados para fins não comerciais, incluindo o direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.
Ao submeter artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO o (a) autor (a) já autoriza sua publicação, em caso de aceitação, após o devido processo de avaliação, ciente da política de acesso livre do periódico.
O autor (a) declara ciência de que serão publicadas todas as informações consignadas na submissão, incluindo nome, afiliação, titulação e endereço eletrônico.
Da mesma forma, o interessado, ao submeter o trabalho no site da revista, DECLARA QUE É AUTOR (A) DO TRABALHO, BEM COMO DO VÍNCULO DAS DEMAIS PESSOAS TAMBÉM APONTADAS COMO AUTORAS, assumindo inteira responsabilidade por tais declarações.
O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e publicações são gratuitas, bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.
