THE UNLAWFUL PROOF OBTAINED THROUGH PERSONAL JOURNAL CARRIED OUT BY PRIVATE SECURITY IN STJ JURISPRUDENCE AND THE LEGAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RELATIONS BETWEEN PRIVATE

Authors

  • João Pedro Valentim Bastos Universidade Federal de Alagoas
  • Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins Universidade Federal de Alagoas

Abstract

The discussion about the effectiveness of fundamental rights in private relations was highlighted in the news with the recent decision of the 5th Panel of the Superior Court of Justice (SCJ). The decision established a legal thesis that only the judicial authorities, police and their agents are the competent authorities to perform home or personal search. The unpublished decision in the Habeas Corpus case file 470.937-SP (2018/0250223-0) encourages analysis by the Science of Law. The purpose of this article is to propose an assessment of the effectiveness of fundamental rights among individuals from the res judicata case. Methodologically, the analyses of the doctrine and national legislation on the subject is adopted, applying the deductive logical method from a larger premise - constitutional and infraconstitutional legal norms - to a minor premise – the specific case judged by the SCJ, highlighting the direct effectiveness of fundamental rights in private relations.

Author Biographies

João Pedro Valentim Bastos, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Graduado e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins, Universidade Federal de Alagoas

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Damásio Educacional. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL (2014). Atualmente é analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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Published

2022-03-25

How to Cite

Valentim Bastos, J. P., & de Oliveira Gomes Martins, L. P. (2022). THE UNLAWFUL PROOF OBTAINED THROUGH PERSONAL JOURNAL CARRIED OUT BY PRIVATE SECURITY IN STJ JURISPRUDENCE AND THE LEGAL EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN RELATIONS BETWEEN PRIVATE. Reflection and Critique Law Magazine, 9(2), 39–64. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2253

Issue

Vol. 9 No. 2 (2021): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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Artigos

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