DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E LIBERDADE RELIGIOSA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n2pa105-124

Abstract

This article examines the intersection between Advance Directives (AD) and religious freedom, focusing specifically on the refusal of medical treatment by Jehovah's Witnesses. The study explores the legal and ethical foundations supporting the use of ADs by members of this religious group, considering the lack of specific regulations in Brazilian law and the fundamental right to religious freedom. The research begins with a constitutional analysis, exploring the tension between the right to life, religious freedom, and patient autonomy. It employs the principle of balancing, as proposed by Luiz Roberto Barroso, as a methodology to address the conflict between these fundamental rights. The article also examines recent Supreme Federal Court jurisprudence, which has favored patient autonomy in similar cases.The social function of contracts and its applicability to ADs are discussed, considering them as an expression of individual autonomy. Crucial ethical issues are addressed, such as the legitimacy of the state in imposing medical treatments contrary to the patient's conscience and faith, and the dilemmas faced by healthcare professionals in these situations.The study concludes that the will expressed in ADs should be respected, provided they are prepared by a capable person free from consent defects. It argues that such respect is based on both the legal validity of the public document and the constitutional guarantee of religious freedom. Finally, the article proposes the urgency of specific regulations for ADs in Brazil, considering international experiences and the peculiarities of the Brazilian legal and cultural context. Such regulation would aim to provide greater legal certainty for patients, healthcare professionals, and medical institutions, especially in cases involving religious convictions such as those of Jehovah's Witnesses.

Author Biographies

Antônio Leonardo Amorim, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutor em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, bolsista CAPES (2022/2023), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2017-2019), bolsista CAPES (2017-2018), Especialista em Direito Penal e Processo Penal (2017-2018), Professor de Processo Penal no Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Campus do Pantanal - CPAN, Cidade de Corumbá/MS e Coordenador do Projeto de Pesquisa Criminologia Crítica do Pantanal. E-mail: antonio.amorim@ufms.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1464-0319. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5692695774578222.

Claudinéia Pereira de Sousa, Universidade do Estado de Mato Grosso

Pós-graduanda em direito de família e sucessões pelo EBRADI, graduada pela Universidade Estadual do Mato Grosso (UNEMAT), Advogada. Endereço eletrônico: claudineiabarachel@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-1288-7778.

Paulo Eduardo Elias Bernacchi, Universidade do Estado de Mato Grosso

Mestre em Direito na Universidade Católica de Petrópolis/RJ (2017) - Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direito com área de concentração única em JUSTIÇA, PROCESSO E DIREITOS HUMANOS, na linha de pesquisa Processo e efetivação da justiça e dos direitos humanos. MBA em LLM Direito Corporativo pelo IBMEC-RJ (2006-2007). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2005). Professor temporário na Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat), nas matérias de Direito Civil e Direito Processual Civil. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) na Turma de Ética e Disciplina (TED) e foi membro da Comissão de Estudos em Processo Civil da OAB/RJ (2018/2021). Coordenador de Processo Civil da Escola Superior da Advocacia (ESA) da subseção da OAB da Barra da Tijuca. Atualmente é advogado. E-mail: pbernacchi1@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0000-1288-7778

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Published

2025-03-18

How to Cite

Amorim, A. L., Pereira de Sousa, C. ., & Elias Bernacchi, P. E. . (2025). DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E LIBERDADE RELIGIOSA: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO POR TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. Reflection and Critique Law Magazine, 12(2). https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n2pa105-124

Issue

Vol. 12 No. 2 (2024): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

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