TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO DIREITO SUCESSÓRIO
Abstract
O presente trabalho estuda o exato momento da transmissão e a consequente aquisição do direito de propriedade para os sucessores em decorrência do evento morte e a consequente obrigação tributária de pagar o imposto em razão desse evento. Analisamos quem são as pessoas legitimadas a receberem o referido direito e a obrigação de pagarem o referido tributo como condição para obter o título da propriedade oriundo da transmissão ocorrida com a morte.References
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