A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

Este artigo tem como objetivo apresentar estudo sobre o comportamento do cidadão com a administração pública, em especial, os caminhos daqueles que usufruam ilicitamente de dinheiro do Estado em desfavor dos cofres públicos, apresentando um breve relatório do que seja atos de probidade, de improbidade administrativa como também sobre pontos relativos ao ressarcimento destes danos causados pelo particular dentro do sistema jurídico brasileiro. Apresenta a posição majoritária da imprescritibilidade existente nos tribunais brasileiros referentes às ações de ressarcimento interpostas pelo Estado aos danos causados ao erário público por particulares. Em contrapartida traz outros posicionamentos existentes dentro do próprio sistema jurídico nacional corroborando pela prescritibilidade destas ações, fundamentados na segurança jurídica, como também na desigualdade de tratamento entre as partes no que diz respeito ao cidadão quanto à busca de provas a ser apresentada em sua defesa perante a justiça. Por ser o Brasil um Estado Democrático de direito, este estudo visa trazer justificativas dentro de seu próprio sistema jurídico a hermenêutica da prescritibilidade destas respectivas ações.