RECURSO DE APELAÇÃO

Authors

  • Danilo Mingossi fernandes UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

É o recurso que cabe contra sentença, isto é, contra o ato que implica algumas situações previstas nos arts. 994 e 1009 do novo CPC, e que ponha fim ao processo ou à fase de conhecimento.

Cabe contra todo tipo de sentença, seja ela de mérito ou meramente terminativa. Aquele que apela objetiva a reforma ou a anulação da sentença, por um órgão diferente, e superior, àquele que a proferiu.

Author Biography

Danilo Mingossi fernandes, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Cursando Bacharelado em direito na 9ª etapa.

Downloads

Additional Files

Published

2016-10-26

How to Cite

fernandes, D. M. (2016). RECURSO DE APELAÇÃO. Reflection and Critique Law Magazine, 2(1), 195–202. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/658

Issue

Vol. 2 No. 1 (2014): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Section

Artigos

License

A submissão de artigos à REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO está vinculada à licença da Creative Commons CC BY-NC 4.0 internacional. Através desta licença, o autor mantém seus direitos autorais, mas permite, para fins não comerciais, que as pessoas possam copiar e distribuir o seu trabalho, reservando os respectivos créditos, nas condições especificadas.