APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL

Abstract

RESUMO: O presente artigo fará apontamentos sobre o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de início da execução da pena, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A partir dessa temática central será trabalhado, sob uma orientação garantista, os fundamentos que a justificam ou não, bem como as implicações jurídicas e administrativas desse entendimento. Analisa-se a votação do HC 126.292, sob a ótima da preservação ou não do princípio da presunção de inocência, salvaguardado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII, e a validade do artigo 283, do Código Processo Penal. Além disso, é feito análise sobre a repercussão administrativa da execução provisória da pena em face a sentença condenatória proferida em segunda instância.