MAIORIDADE DO FILHO E A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI
Resumo
O presente trabalho busca identificar a existência ou não de uma exoneração automática do direito alimentar do pai, quando o filho atinge a maioridade. Não sendo automática, quais as formas de o pai buscar a extinção dessa obrigação? Para responder a essa questão, abordamos a questão tanto no aspecto do direito material como no de direito processual, realizando também uma pesquisa junto aos Tribunais Estaduais sobre o posicionamento da jurisprudência a respeito do tema. Trata-se de tema de grande importância, pois, desavisadamente, a interrupção indevida do pagamento dos alimentos pode acarretar a prisão ao devedor desse direito alimentar.Referências
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