A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Luan Guilherme Dias UNAERP
  • Anna Christina Zenkner UNAERP

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da quebra do sigilo bancário e a sua relação com os direitos fundamentais, a partir do emblemático julgamento do Supremo Tribunal Federal que entendeu como constitucional as disposições das Leis Complementares 104 e 105 de 2001, que permitem ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes.A inflexão hermenêutica da mais alta corte do país, que tem como missão precípua a tutela de direitos e garantias expressos na constituição,reacende o debate sobre os limites e deveres do judiciário em momentos de crise, sobretudo pelo fato do sigilo bancário ser considerado corolário do direito à privacidade e à intimidade. A pesquisa realizada, conjugando o método indutivo com a análise de dados qualitativos, de natureza bibliográfica e documental, permite concluir que o Supremo Tribunal Federal, a pretexto de propiciar eficácia à fiscalização tributária, chancelou uma lei claramente inconstitucional, ferindo o direito fundamental à privacidade e à intimidade, ao descaracterizar por completo o sigilo bancário.

Biografia do Autor

Luan Guilherme Dias, UNAERP

Possui graduação em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos (1992), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (2000), doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005), pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, docente do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito e Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política e religião. É líder do grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto para debater os diversos temas relacionados à temática do grupo e do grupo de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, nas ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e nas ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania.

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Publicado

2017-06-21

Como Citar

Dias, L. G., & Zenkner, A. C. (2017). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Reflexão E Crítica Do Direito, 4(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/890

Edição

v. 4 n. 1 (2016): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Seção

Artigos

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