A (IN) EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: COMENTÁRIOS ATUAIS A RESPEITO DA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS DE DROGAS

Resumo

O Brasil, como muitos outros países do mundo, vive um gravíssimo problema de saúde pública, decorrente do uso de drogas ilícitas por parte significativa de sua população. Diversas consequências decorreram do problema. A principal delas diz respeito às verdadeiras legiões de pessoas que perambulam por vias públicas das grandes cidades, completamente desassistidas, com repercussões negativas de toda ordem. O Estado Brasileiro, em contrapartida não conseguiu implementar políticas públicas para o enfrentamento da problemática. No ano de 2.001 foi instituída uma reforma psiquiátrica, através de lei federal, que procurou eliminar a cultura manicomial, no entanto, o que ainda pode ser verificado, na prática, é que não houve a efetivação dos valores e benefícios preconizados pela Lei. Além disso, pelas atuais modificações legislativas, observa-se que as diretrizes para o tratamento dos usuários de drogas têm sido modificadas, ante os resultados negativos do protocolo anteriormente seguido. A respeito de tal modificação, há posições contrárias dos profissionais do assunto, o que demonstra que ainda não há um consenso a respeito da forma que este problema pode ser administrado pelo Estado Brasileiro. Em razão disso, a perspectiva é de agravamento do quadro social decorrente da situação. Diante disso, o presente trabalho se propõe a uma breve análise das repercussões jurídicas, demonstrando alguns dos problemas decorrentes da ineficácia de tais Políticas Públicas.