O IMPACTO DA EMENDA COMPLEMENTAR 95/2016 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE

Authors

  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos
  • Adriana Galvão Abílio Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto/SP

Keywords:

Emenda Constitucional nº 95/2016; Orçamento Público; Políticas Públicas; Saúde; Educação.

Abstract

Promulgated on December 15, 2016, Constitutional Amendment No. 95 establishing a New Tax Regime within the framework of the Union's fiscal and Social Security budgets. EC No. 95/2016 to the Constitution adds nine articles to the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), Articles 106 to 114. This New Tax Regime begins in 2017 and sets, for the next twenty financial years, individual limits on primary expenditures in various areas of government. Due to its great social impact and repercussion, this proposal aims to analyze the impact of Constitutional Amendment 95/2016 on public health and education policies, taking into account the lag in updating applied to spending limits on public health services actions. and maintenance and development of education. It is necessary to determine the profile of public expenditures and we will review the pertinent legislation for the construction of the public budget with regard to funds for health and education at the federal level, addressing the multiannual plan (PPA), the budget guidelines law (LDO). and the annual budget law (LOA). Aiming to collaborate socially, the research evaluates and exposes - from the deductive method - the suffered and future impacts, related to CE 95/2016, through the analysis of the legal history of public health and education budget formation, analyzing the effectiveness of the budget limit updating metric for these areas and what are the projections for future fiscal years covered by said constitutional amendment.

Author Biographies

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012) e graduação em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (2007). Foi vice-presidente da Fundação de Telecomunicação e Rádiofusão de Barretos, Analista de Relações Comerciais da SR Embalagens - Barretos / SP (2016/2017) e Analista de área (comunicação) do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2005/2016). Atualmente é advogado, professor especialista do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos nos cursos de Direito, Zootecnia, Engenharias Civil, de Alimentos, Mecânica, Química e de Produção e Serviço Social, jornalista do Grupo Monteiro de Barros de Comunicação e Rádiofusão e gestor de conteúdo acadêmico do portal do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Tem experiência na área de Direito, Jornalismo e Marketing.

Adriana Galvão Abílio, Unaerp - Universidade de Ribeirão Preto - Ribeirão Preto/SP

Advogada - Sócia Galvão Moura Advocacia, possui graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - UNAERP, Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP. (Foi bolsista do Programa CAPES/PROSUP), Mestrado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Especialização em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Atualmente é professora do curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB/ Barretos/SP), do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMESB -VC - Bebedouro/SP, Pós- Graduação - Faculdades Legale em São Paulo. Membro do Núcleo de Responsabilidade Social da Federação da Indústria do Estado de São Paulo - FIESP/CIESP, Conselheira Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção São Paulo (2011-2018), Presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP (2011-2018), Membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB (2011/2018) Comissão de Direitos Humanos, Membro da Comissão da Mulher Advogada, Membro da Comissão da OAB vai a Escola, Membro da Comissão de Inscrição e Seleção do Quinto Constitucional, Membro da Escola de Liderança e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB/SP) referidas comissões por consecutivos três mandatos (2011/2018) Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, Constitucional e Direitos Humanos.

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Published

2019-12-11

Issue

Vol. 1 No. 1 (2019): ANNALS OF THE I INTERNATIONAL CONGRESS OF THE IBEROAMERICAN SOCIAL SECURITY RESEARCH NETWORK

Section

GT "A Saúde Pública na Ibero-América"