A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MINORIAS SOCIAIS VULNERÁVEIS

Authors

  • Juvêncio Borges Silva UNAERP
  • Erwin Rodrigues Ricci UNAERP

Abstract

No presente artigo cientifico será analisada a disposição legal trazida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como a previsão constitucional da proteção de dados pessoais, recentemente inserido rol de direitos e garantias fundamentais no artigo 5, LXXIX, com a promulgação da Emenda Constitucional número 115/2022, decorrente da necessidade da evolução do Direito como contrapartida às evoluções tecnológicas e a nova forma de organização social no meio digital no século vinte e um. Será enfoque do presente trabalho o exame dos direitos fundamentais concernentes à intimidade e à privacidade, e sua relação com o novo direito fundamental à proteção de dados pessoais. Será feita a correlação de como os mecanismos previstos na Lei podem servir como ferramenta eficaz na concreção destes direitos, analisando-se ainda a especial proteção conferida às minorias sociais vulneráveis com a previsão expressa de regras diferenciadas para o tratamento dos dados pessoais sensíveis.

Author Biography

Juvêncio Borges Silva, UNAERP

Possui graduação em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos (1992), graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), mestrado em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas (2000), doutorado em Sociologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2005), pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia e Ciência Política, com ênfase em Direito Civil,  Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito e Teoria do Estado, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política e religião. É líder do grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto para debater os diversos temas relacionados à temática do grupo e do grupo de Pesquisa Direito, Estado e Sociedade. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, nas ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e nas ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania.

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Published

2024-02-04

Issue

Vol. 5 No. 5 (2023): ANALES DEL V CONGRESO INTERNACIONAL DE LA RED IBEROAMERICANA DE INVESTIGACIÓN EN SEGURIDAD SOCIAL

Section

GT "O desafio de proteção aos vulneráveis no século XXI"

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Copyright (c) 2024 Anais do Congresso Internacional da Rede Iberoamericana de Pesquisa em Seguridade Social

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