A APOSENTADORIA POR IDADE E O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SOB A PERSPECTIVA DA TRANSGENERIDADE

Resumen

O artigo tem por objeto apresentar uma análise do direito previdenciário concernente às pessoas trans com enfoque no benefício de aposentadoria por idade que, após a reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ingressou como aposentadoria programável, bem como analisar a adequação e concessão do benefício de prestação continuada para estas pessoas. A reforma da previdência deixou uma lacuna que vem sendo preenchida por entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a concessão de aposentadoria por idade para transexuais, pelo que, utilizando-se de uma análise bibliográfica em obras e trabalhos científicos, além de palestras, cursos, notícias, pesquisas de estatísticas, examinou-se o sistema da seguridade social, com enfoque na previdência social e na assistência social de forma contextualizada, explorando a atual lei previdenciária - Lei nº 8.213/1991 e também a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993, abordando a situação das pessoas transgêneras, expondo um panorama histórico, mundial e interno discorrendo acerca das dificuldades que estas minorias enfrentam nos dias atuais com a falta de políticas públicas eficazes, concluindo-se pela necessidade de legislação específica previdenciária para este grupo de pessoas. Desta forma, a análise abordará pontos com finalidade de se tentar chegar a um critério que iguale homens e mulheres trans na questão da aposentadoria programável por idade e inclusão destes nos critérios de acesso ao benefício de prestação continuada em virtude da sua condição de vulnerabilidade.