DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTAÇÃO E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO AOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.
Palavras-chave:
Agentes políticos; servidores comissionados; regime previdenciário.Resumo
RESUMO: Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para eles ou instituíram benefícios não previstos no regime geral. A posição restritiva reiterada do Supremo Tribunal Federal.
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Publicado
2023-03-26
Edição
Seção
GT "Perspectivas da Previdência Social para o futuro"
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