A INCLUSÃO DA COLETIVIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

Resumo

A inclusão das pessoas com deficiência na assistência e na previdência social brasileiras constitui o objeto de análise do presente artigo. Busca-se responder à seguinte questão: é possível que os cidadãos com deficiência tenham superado entraves legislativos e estejam efetivamente incluídos no sistema de proteção social brasileiro, no âmbito da assistência e da previdência social? Para tanto, adota-se o método dedutivo, partindo de premissas gerais para conclusões específicas, mediante levantamento histórico-bibliográfico e diálogo entre o Direito Constitucional e o Direito da Seguridade Social. O estudo concentra-se na análise do microssistema jurídico de tutela da coletividade de pessoas com deficiência, bem como na doutrina e na jurisprudência correlatas. A pesquisa pretende fomentar o debate acadêmico e social acerca da existência de barreiras legislativas e da possibilidade de sua superação a partir da evolução normativa, doutrinária e jurisprudencial, favorecendo a efetiva inclusão dessas pessoas nos sistemas de previdência e assistência social no Brasil.