REFORMA TRIBUTÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL: DA TRANSIÇÃO PIS/COFINS-CBS ÀS PERSPECTIVAS DE TRIBUTAÇÃO FINANCEIRA COMO GARANTIA DA SEGURIDADE SOCIAL

Resumo

Este artigo investiga a intersecção entre a Reforma Tributária brasileira e o financiamento da seguridade social, com foco na transição das Contribuições PIS/COFINS para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Diante da complexidade do sistema tributário nacional, a reforma visa simplificação e eficiência, mas o estudo identifica desafios cruciais para a sustentabilidade da seguridade social, um direito fundamental. Detalha-se a CBS, sua não cumulatividade ampla e incidência "por fora", analisando seus potenciais impactos arrecadatórios. Criticamente, o texto evidencia o volume das renúncias fiscais (R\$ 290,465 bilhões em 2024, ANFIP), que convertem um orçamento potencialmente superavitário em deficitário, e os efeitos negativos da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) sobre o valor dos benefícios. Paralelamente, explora-se a tributação sobre operações financeiras como alternativa de financiamento, avaliando seu potencial arrecadatório e aspectos constitucionais sob a ótica da Teoria Geral do Direito Tributário de Paulo de Barros Carvalho. Conclui-se que o êxito da reforma exige a conciliação entre eficiência econômica e efetividade social, garantindo um financiamento robusto para a seguridade social e os direitos inerentes à cidadania.