DEMOCRACIA, PROPAGANDA ELEITORAL E PROTEÇÃO DE DADOS

Resumo

O artigo trata do voto direito e secreto com igual valor para todos, que inclusive é uma das facetas da cidadania, um dever cívico, fruto de conquistas sociais e direitos adquiridos pelo povo. Outrossim, as eleições dos mandatários são indispensáveis à garantia de um voto livre e da manutenção da ordem democrática do Estado de direito. Nesse cenário, a propaganda eleitoral tem papel relevante na legitimidade do processo eleitoral e indiretamente da própria cidadania. Contudo, dado o crescimento recente da propaganda eleitoral na internet e os riscos do tratamento de dados pessoais dos usuários, para manipulação disseminação de conteúdos políticos eleitorais que prejudicam a igualdade de condições entre candidatos, prejudicando a democracia. Ao final, se destacam os princípios jurídicos de proteção de dados, como instrumento de regulamentação do tratamento de dados para fins políticos, que garante melhor disputa eleitoral e prestigia a cidadania e a democracia.