PRELIMINARY INJUNCTIONS AND THEIR STABILIZATION IN THE NCPC

Authors

  • Simone Tavares de Andrade USP
  • Maria Carolina Paralinhos Delfrano Universidade Federal de Mato Grosso
  • Andreia Chiquini Bugalho UNAERP

Abstract

This paper deals with interim relief after the modification brought by Law 13.105/15, better known as the New Civil Procedure Code, and the stabilization of its effects. It can be said that it is an application prior to the formulation of the request for definitive guardianship and aims to advance its effects. In fact, it may become capable of stabilizing the effects of the guardianship, that is, that concession initially made by the judge, may be consolidated in time, when the procedures that make such stabilization possible are verified. To this end, this paper will be divided into two topics. Briefly, it is anticipated that the first one will analyze the institute of anticipated relief in the Brazilian legal system, in light of the legal and doctrinal changes brought about by the New Civil Procedure Code of 2015. In the second moment, we seek to face the central issue of this research, regarding the stabilization of the preliminary injunction requested in antecedent character, in view of the obstacles created by the legislation itself, as verified in article 303, §1, I of the Code of Civil Procedure.

 

Author Biographies

Simone Tavares de Andrade, USP

Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba (UNIUBE). Pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade LEGALE. Membro dos grupos de pesquisas: Núcleo de Pesquisa e Extensão – “O Trabalho além Direito do Trabalho” (NTDAT-FD/USP), “A transformação do Direito do Trabalho na Sociedade Pós-Moderna e seus reflexos no Mundo do Trabalho” (GEDTRAB-FDRP/USP), “Contemporaneidade e Trabalho: questões sobre Direito do Trabalho” (GPCeT/UNAERP), “Observatório da LGPD” e “Observatório do Marco Civil da Internet” pela FDRP/USP juntamento com “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização” pela UFRGS e “Radical Change Brasil” (RxC- FDRP/USP). Membro do Grupo de Estudos sobre Formação Docente e Metodologia do Ensino do Direito - FDRP/USP.

Maria Carolina Paralinhos Delfrano, Universidade Federal de Mato Grosso

Formada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - campus Poços de Caldas
Pós graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - campus Poços de Caldas
Pós graduanda em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
Advogada atuante em Direito Pocessual Civil; Direito civil; direito médico e da saúde e consumidor. Advogada autônoma com prestação de serviços jurídicos (consultivo e contencioso) para o escritório Costa e Silva Advocacia em Cuiabá/MT e prestação de consultoria jurídica e análise de contratos para a empresa QS Pharma - Consultoria às Indústrias Farmacêutica, Veterinária e Cosmética.

Andreia Chiquini Bugalho, UNAERP

Professora na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestra em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela FDRP/USP. Membro dos grupos de pesquisa: GPCeT (UNAER/RP), GEDTRAB (FDRP/USP) Núcleo TADT (FD-USP/SP)

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Published

2022-03-01

How to Cite

Tavares de Andrade, S. ., Paralinhos Delfrano, M. C. ., & Chiquini Bugalho, A. (2022). PRELIMINARY INJUNCTIONS AND THEIR STABILIZATION IN THE NCPC. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 1195–1209. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2548

Issue

No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Constitutionalization of Procedural Law

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Copyright (c) 2022 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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