Polo passivo das ações rescisórias de ações coletivas

Resumo

Dentre os vários meios de impugnar as decisões judiciais encontra-se a rescisória que desafia a decisão que já transitou em julgado. É ação judicial, que inaugura nova relação jurídica, e que tem como objetivo desconstituir decisão de mérito transitada em julgado e não revisar o julgado, já que esta tarefa é reservada aos recursos. Nos direitos coletivos existe também a possibilidade de rescisão dos julgados, porém, não há legislação específica que trate do assunto, razão pela qual utiliza-se subsidiariamente o CPC. Discussão que se coloca é sobre a composição do polo passivo das ações rescisórias nas ações coletivas, já que o fato destas terem um sistema específico de legitimidade reflete na legitimidade da rescisória, especialmente no polo passivo.