THE TERM OF ADJUSTMENT OF CONDUCT ENTERED INTO BY THE SUPPLEMENTARY HEALTH AGENCY AND BY THE NATIONAL TELECOMMUNICATIONS AGENCY TO GUARANTEE THE PERSONALITY RIGHTS OF CONSUMERS

Authors

  • Hugo Bernardo Pedro da Silva Universidade Cesumar https://orcid.org/0000-0002-3822-622X
  • Cleber Sanfelici Otero Universidade Cesumar
  • Scarlett Caroline Ramos Mansano Universidade Cesumar

Abstract

The research deals with the term of adjustment of conduct that aims to guarantee the rights of the personality, in particular, collective and diffuse rights. It considers the term of adjustment of conduct an instrument that overcomes the slowness of the Brazilian Judiciary, representing a way that can bring efficiency in the reparation of violated rights and present a solution to correct conducts that are in disagreement with the law. From a critical perspective, it aims to show that the difficulty of the conduct adjustment term is that it can be breached, however, it seeks a negotiation that can guarantee a more beneficial result in favor of the public interest. The deductive method was used, searching for information in books, scientific articles and other documents that were suitable for the development of the research. The results suggest that the conduct adjustment term is a faster and more effective measure to guarantee diffuse and collective rights and, thus, the personality rights of consumers affected by irregular conduct.

Author Biographies

Cleber Sanfelici Otero, Universidade Cesumar

Doutor (2011) e Mestre (2002) em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação stricto sensu, área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, da Instituição Toledo de Ensino (ITE), Bauru/SP. Graduado em Direito (1996) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP. Professor no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá/PR. Professor no Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina/PR. Pesquisador Bolsista do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Juiz Federal em Maringá/PR.

Scarlett Caroline Ramos Mansano, Universidade Cesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar- Unicesumar, com enfoque na linha de estudos sobre os Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade, com a orientação do Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero. Pós Graduada em Direito Civil: Perspectivas Contemporâneas, Universidade Estadual de Maringá (UEM). Bacharela em Direito pela instituição de ensino Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), (2015-2019). Advogada em Maringá/PR.

Published

2024-03-07

How to Cite

Pedro da Silva, H. B., Sanfelici Otero, C., & Caroline Ramos Mansano, S. . (2024). THE TERM OF ADJUSTMENT OF CONDUCT ENTERED INTO BY THE SUPPLEMENTARY HEALTH AGENCY AND BY THE NATIONAL TELECOMMUNICATIONS AGENCY TO GUARANTEE THE PERSONALITY RIGHTS OF CONSUMERS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 972–989. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3214