ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

Authors

  • Isaias do Carmo UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

Este artigo busca avaliar a constitucionalidade do Decreto 2.830/2017, da Presidência da República Bolivariana da Venezuela, pelo qual o chefe do poder executivo convocou uma assembleia nacional constituinte em meio a um caos político e social que assola o povo venezuelano.

Author Biography

Isaias do Carmo, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto

Mestrando

Direitos Coletivos e Cidadania

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Published

2018-01-17

How to Cite

Carmo, I. do. (2018). ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (5). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027

Issue

No. 5 (2017): V CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Cidadania e estado democrático de direito