DO DIREITO DE PETIÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi analisar os motivos para inexistência do direito de peticionamento individual direto na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por meio de pesquisa bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo. Comparou-se os sistemas de proteção globais e regionais de Direitos Humanos e seus avanços em relação ao sistema americano. O presente trabalho é justificado pela necessidade crescente de dar efetividade ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, possibilitando amplo acesso à justiça de todos os indivíduos que tem seus direitos violados pelo Estado. Ao final, concluiu-se que o sistema americano se encontra atrasado em relação ao sistema global e não cumpre seu papel com eficiência.