O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS COTAS RACIAIS NO BRASIL: A GARANTIA DA IGUALDADE MATERIAL ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZAM O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

Abstract

O presente estudo se propõe e discutir as Políticas Públicas no Estado democrático de direito e como vem ocorrendo a garantia de direitos constitucionais e legais por meio das cotas raciais para a população negra em nosso pais. As políticas públicas tem fundamental importância na sociedade quando visam as ações afirmativas no âmbito da inclusão social, num país em que, atualmente, ainda, paira o preconceito e a desigualdade. Essa busca pelo reconhecimento tem como objetivo proteger o direito à diferença, garantir direitos a grupos vulneráveis, bem como as minorias, que sofrem com a segregação, tanto social quanto econômica. A partir dessa análise, busca-se averiguar a importância e a necessidade das cotas raciais no Brasil, a viabilidade da legislação no que se refere à igualdade material, visto que, se tem efetivado a igualdade formal disposta na Constituição Federal, mas na prática essa igualdade muitas vezes não ocorre. A Lei nº 12.711/12, que trata das cotas raciais, traz as  políticas públicas como mecanismos que viabilizam a igualdade material e, possuem como finalidade a inclusão social. Isso, levando em conta que a garantia da igualdade no Estado Democrático de Direito significa proporcionar a efetivação de direitos de cidadania e a concretizaçãodo reconhecimento isonômico dos grupos considerados minoritários, ao passo que, a Constituição Federal de 1988 assegura esses direitos, bem como repudia qualquer tipo de discriminação por cor, raça e religião.