STATE'S SOCIAL RESPONSIBILITY AS ASSUMPTION TO CITIZENSHIP EFFECTIVENESS: THE MINIMUM CONCEPTION OF ECONOMIC WELL-BEING IN THOMAS HUMPREY MARSHALL.

Authors

  • Valter Foleto Santin Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Campus de Jacarezinho, Paraná, Brasil
  • Juan Roque Abílio UENP

Abstract

The present work seeks to analyze, through the deductive and comparative approach method, using bibliographic research, the existing link between the concept of citizenship developed by Thomas Humprey Marshall, especially in the idea of ​​minimum economic well-being, with the social security law . Throughout the development of the work, it was noted that the social security law is contained in the so-called minimum economic well-being necessary for the development of citizenship, while it grants the citizen a minimum floor of financial conditions for the full exercise of their citizenship, that is, without this minimum guaranteed by social security, the very exercise of rights linked to citizenship would be compromised, while it would not bring the necessary freedom for the development of citizen freedoms.

Author Biographies

Valter Foleto Santin, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Campus de Jacarezinho, Paraná, Brasil

Professor dos programas de Mestrado e Doutorado da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP, Campus Jacarezinho, Brasil), Doutor em Direito (USP - Universidade de São Paulo, Brasil), Pós-doutor pelo programa do Ius Gentium Conimbrigae (Coimbra, Portugal). Líder do Grupo de pesquisa Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP). Promotor de Justiça em São Paulo.

Juan Roque Abílio, UENP

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito do Estado pela PROJURIS/UNIFIO. Especialista em Direito Previdenciário pela EPD. Especialista em Direito Processual Civil pela FDDJ. Graduado em Direito pela UNIFIO. Advogado. Email  jr-abilio@hotmail.com

Downloads

Published

2020-12-12

How to Cite

Santin, V. F., & Abílio, J. R. (2020). STATE’S SOCIAL RESPONSIBILITY AS ASSUMPTION TO CITIZENSHIP EFFECTIVENESS: THE MINIMUM CONCEPTION OF ECONOMIC WELL-BEING IN THOMAS HUMPREY MARSHALL . Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 174–190. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2258

Issue

No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Cidadania e estado democrático de direito

License

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.