ITCD because of death and the conflict between the Minas Gerais legislation and the STF positioning

Authors

  • HELIMARA UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto e UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais https://orcid.org/0000-0002-3593-5223
  • FLAVIO Universidade do Estado de Minas Gerais

Abstract

The present work proposes to analyze the tax on inheritances and donations, the ITCD, of Minas Gerais, in light of the Brazilian legislation and the understanding of the courts. Through the hypothetical-deductive method, basing the research on scientific bibliography, legislation and jurisprudence, it analyzes how the State of Minas Gerais has been demanding the ITCD in opposition to the understanding of the national Judiciary, and demonstrates the need for a reformulation in the state legislation, to suit national requirements.

Author Biographies

HELIMARA, UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto e UEMG - Universidade do Estado de Minas Gerais

Doutoranda e Mestre em Direito Coletivo e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – Ribeirão Preto/SP, com bolsa CAPES. Especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera – Campo Grande/MS. Docente na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, unidade Passos/MG.

FLAVIO, Universidade do Estado de Minas Gerais

Especialista em Direito Administrativo pela Uniderp. Graduando em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.

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Published

2022-03-01

How to Cite

Helimara Moreira Lamounier, & Flávio Eduardo. (2022). ITCD because of death and the conflict between the Minas Gerais legislation and the STF positioning. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 1096–1108. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2560

Issue

No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

License

Copyright (c) 2022 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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