AS FACES DA INTERNAÇÃO: PENA OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA?

Authors

  • Bruna Thais Bertolini FDRP USP
  • Karolina Rodrigues FDRP USP

Abstract

This article is a Literature Review aimed at exploring the impact of juvenile detention measures by analyzing the social and psychological implications of this process, the conditions in Rehabilitation Centers, and the relationship between deprivation of liberty and the effectiveness of socio-educational measures. The theoretical and methodological framework was based on the principles of socio-educational care and children’s rights. The research corpus comprised publications from the National System for Socio-Educational Services (SINASE) and the Child and Adolescent Statute (ECA). Throughout the study, it was identified that, although juvenile detention aims to be socio-educational, it often constitutes a form of punishment that violates fundamental rights and undermines the rehabilitation process. Based on the analysis of the reviewed works, the conclusion is that juvenile detention should be replaced with socio-educational alternatives. To achieve this, further research is needed to explore innovative and effective strategies for the social reintegration of adolescents, ensuring their rights are respected and fostering an environment conducive to their holistic development. Such research may provide the foundation for building more equitable and effective public policies, contributing to the reduction of juvenile crime and the promotion of a more inclusive and just society.

Author Biography

Bruna Thais Bertolini, FDRP USP

Advogada (2019). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Dinâmica das Cataratas (2017). Pós-graduada em Direito ambiental e Direito Processual Civil pela UNINTER (2020). Atuou junto ao Ministério Público do Estado do Paraná como estagiária de graduação e pós graduação (2013/2019), e tem conhecimento em diversas áreas do direito, dentre elas: área Criminal, Família, Infância e Juventude, Saúde Púbica, Juizado Especial Criminal e Meio Ambiente. Foi aprovada com nota máxima no Trabalho de Conclusão de Curso, no ano de 2017. Também foi aprovada, no curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estadual de Londrina (2018 e 2023).

Published

2024-12-21

How to Cite

Bertolini, B. T., & Karolina Rodrigues. (2024). AS FACES DA INTERNAÇÃO: PENA OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA?. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 326–343. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3455

Issue

Section

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS