O ERRO DE DIREITO, O CONTRIBUINTE, O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Abstract

Este trabalho tem por objetivo aferir a possibilidade de revisão de lançamento tributário em nível de julgamento administrativo. Procura-se estabelecer o fenômeno de cobrança de um tributo, a maneira de discutir o valor em nível administrativo e, finalmente, a impossibilidade da autoridade julgadora alterar, no curso do processo, o lançamento inicialmente realizado, especialmente para corrigir o critério jurídico antes adotado. Com efeito, a correção de erro de direito no curso do processo administrativo, caminho consagrado em nível constitucional, suprime de maneira incisiva uma das garantias outorgadas ao cidadão pelo texto constitucional – o devido processo legal em nível administrativo.