A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-LEGISLADOR E EVENTUAL ENQUADRAMENTO DO PARLAMENTAR EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O presente artigo reflete sobre a responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente, nas hipóteses de que os atos normativos são tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.  No primeiro momento, busca compreender a conceituação da figura da responsabilidade civil do Estado e sua natureza jurídica, para, na sequência, adentrar ao atual estado da aplicação teórica na realidade brasileira. Posteriormente, apresenta-se qual é a função do exercício Legislativo, e a sua possível responsabilização civil por atos praticados que lesem o particular.

No terceiro e último momento, a discussão apresenta a definição de Improbidade Administrativa e a sua evolução para focar, em especial nos atos legislativos, e a sua aplicação dentro da referida Lei, dentro do caso concreto. Ao final, conclui-se que é passível a responsabilização pessoal do legislador se caracterizado dolo diante de condições demonstrativas do abuso ou desvio de finalidade, ainda que de forma estreita a fim de não colidir com a proteção constitucional a que salvaguardam a atuação parlamentar.