O FUTURO DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS E AGENDA 2030

Resumo

A litigância climática apresentou expressivo crescimento numérico nos últimos anos, juntamente com a quantidade de países onde as ações foram propostas. No Brasil o número de ações ainda é considerado incipiente, embora, paradoxalmente, o País apresente um arcabouço normativo de tutela coletiva considerado consolidado, um notório descumprimento governamental do Acordo de Paris e comprovados retrocessos na execução das metas do ODS 13 da Agenda 2030, cujo objetivo é implementar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.  Neste cenário, o artigo se propõe a analisar a litigância climática nos níveis mundial e nacional, os instrumentos de tutela jurisdicional coletiva voltados para a litigância climática no Brasil e a postura governamental diante dos acordos internacionais dos quais é signatário, principalmente a Agenda 2030. O método utilizado para fazer a análise deste estudo é o analítico, com suporte em pesquisa teórica baseada em levantamentos bibliográficos, doutrinários e pesquisas sobre litigância climática. O artigo conclui que o cenário de má gestão governamental, juntamente com a frustração dos resultados de acompanhamento da implementação de compromissos assumidos pelo País em âmbito mundial, credencia a litigância climática nacional a ingressar no rol das referências mundiais, no patamar dos países com maior número de demandas, refletindo uma urgência diante dos impactos para o planeta se as medidas já assumidas não forem observadas e cumpridas.