LIMITES DA PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À LUZ DO ARTIGO 611-A DA CLT

Resumo

O presente artigo objetiva refletir o instituto da prevalência do negociado sobre o legislado, resultado da inclusão do art. 611-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidadação das Leis Trabalhistas. Bem como o papel dos sindicatos para dar equilibrio às negociações diante de uma incerteza dos limites materiais dessas negociações. Ainda, a violação de direitos fundamentais da norma mais benéfica e da dignidade da pessoa humana quando a lei deu permissão para que o hipersufiente pudesse negociar seus direitos com o empregador. O método adotado foi o analítico-dedutivo, valendo-se de material jurídico, a partir de livros, artigos científicos, legislações e sites on-line que foram analisados na elaboração da pesquisa, objetivando trazer à lume questões controvertidas, tendo como mote a prevalência do negociado sobre o legislado.