THE GUILT IN CASES OF MEDICAL CIVIL LIABILITY AND THE LEGAL NATURE OF ACTIVITY

Authors

Abstract

This article presents the topic of medical civil liability, especially in the analysis of its assumption of guilt. The problem of this research is the divergence of understandings about the nature of the activity, whether civil or consumer, and the possibility of presumption of guilt on the part of the medical professional in the event of eventual liability. The general objective is to propose the most appropriate legal diploma to apply in these situations and understand the possibility of presumption of guilt. The specific objectives are: a) to present a general overview of civil liability; b) deepen the discussion of the legal nature by presenting a response to the debate; c) answer the question about the possibility of presuming guilt in cases of medical civil liability. The deductive method is used, starting from the general aspects of civil liability, with the help of bibliographical research in works on the subject.

Author Biographies

Hugo Bernardo Pedro da Silva, Universidade Cesumar

Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Pós-graduado lato sensu em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), em 2022. Graduado em
Direito pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), em 2019. Tem experiência na área do Direito
Civil, Processo Civil, Consumidor e Responsabilidade Civil. Advogado em Maringá/PR.

Cleber Sanfelici Otero, Universidade Cesumar

Doutor (2011) e Mestre (2002) em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-graduação stricto sensu, área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, da Instituição Toledo de Ensino (ITE), Bauru/SP. Graduado em Direito (1996) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP. Professor no Curso de Graduação em Direito e no Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá/PR. Professor no Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina/PR. Pesquisador Bolsista do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Juiz Federal em Maringá/PR.

Published

2024-03-07

How to Cite

Pedro da Silva, H. B., & Sanfelici Otero, C. (2024). THE GUILT IN CASES OF MEDICAL CIVIL LIABILITY AND THE LEGAL NATURE OF ACTIVITY. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 958–971. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3207