O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Authors

  • Alisson Xenofonte de Brito Universidade do Vale do Itajaí
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres Universidade Estácio de Sá
  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Catholic University of Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-4483-4942

Abstract

This article delves into the world of administrative contracts in the Indirect Public Administration, focusing on Public Companies and Mixed Economy Companies that carry out economic activities. In accordance with the Federal Constitution, these entities enjoy a contracting and monitoring regime that is distinct from the more bureaucratic process of Law 8.666/93. The nature and formality of contracts gain crucial relevance, shaping the modalities of drafting and developing the contractual process. These modalities, predetermined and specified by law, are subject to the principle of legality, which guides the actions of public administrators. Contractual amendments, the forms of application of fines and the mechanisms for contract termination also have well-defined legal limits. Furthermore, rigorous monitoring of these contracts is an essential tool for preventing and combating corruption, ensuring transparency and ethics in relations between the Public Administration and companies.

Keywords: Public Administration. Control. Improbity.

Author Biographies

Alisson Xenofonte de Brito, Universidade do Vale do Itajaí

Mestrando em Ciencias Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí; Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Tabeliã e Oficiala de Registros.

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Catholic University of Pernambuco

Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Tabelião e Oficial de Registros.

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Published

2024-11-06

How to Cite

Xenofonte de Brito, A., Alvares dos Prazeres, K. L., & Alvares dos Prazeres, P. J. (2024). O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. In Revista | ISSN: 1980-6418, 16(1). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/inrevista/article/view/3507

Issue

Vol. 16 No. 1 (2024): The place of media in contemporary reflection on communication

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