O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Autores

  • Alisson Xenofonte de Brito Universidade do Vale do Itajaí
  • Karla Luzia Alvares dos Prazeres Universidade Estácio de Sá
  • Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco https://orcid.org/0000-0002-4483-4942

Resumo

Este artigo mergulha no universo dos contratos administrativos na Administração Pública Indireta, com foco nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômicas. Em consonância com a Constituição Federal, essas entidades desfrutam de um regime de contratação e fiscalização distinto do processo mais burocrático da Lei 8.666/93. A natureza e a formalidade dos contratos ganham relevância crucial, moldando as modalidades de elaboração e desenvolvimento do processo contratual. Essas modalidades, pré-determinadas e especificadas em lei, submetem-se ao princípio da legalidade, que norteia os atos dos administradores públicos. As alterações contratuais, as formas de aplicação de multas e os mecanismos de extinção contratual também possuem limites legais bem definidos. Ademais, a fiscalização rigorosa desses contratos se configura como ferramenta essencial para prevenir e combater a corrupção, garantindo a lisura e a ética nas relações entre a Administração Pública e as empresas.

Palavras-Chave: Administração Pública. Controle. Improbidade.

Biografia do Autor

Alisson Xenofonte de Brito, Universidade do Vale do Itajaí

Mestrando em Ciencias Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí; Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Universidade Estácio de Sá

Doutoranda em Direito pela Universidade Estácio de Sá; Tabeliã e Oficiala de Registros.

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco

Doutor em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco; Tabelião e Oficial de Registros.

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Publicado

2024-11-06

Como Citar

Xenofonte de Brito, A., Alvares dos Prazeres, K. L., & Alvares dos Prazeres, P. J. (2024). O REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS. In Revista | ISSN: 1980-6418, 16(1). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/inrevista/article/view/3507

Edição

v. 16 n. 1 (2024): O lugar das mídias na reflexão contemporânea sobre comunicação

Seção

Artigos

Licença

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