A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS COMO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL A PARTIR DA LEI 13.874/2019

Resumo

A Lei 13.874/2019 foi justificada sob o argumento de desburocratização e desenvolvimento socioeconômico através da liberalização da atividade econômica. Neste desiderato, alterou o Código Civil em relação à função social do contrato e à revisão judicial do contrato, fundamentando-se em um aparente paradoxo que contrapunha a função social e a revisão aos princípios da liberdade contratual, segurança jurídica e autonomia privada. Assim, este artigo busca demonstrar, através da metodologia dedutiva, o equívoco teórico sobre o qual se fundamenta as premissas da referida lei, argumentando que a função social do contrato e a revisão judicial não se contrapõem aos princípios tradicionais da teoria geral dos contratos. Concluindo, verifica-se que as alterações da Lei 13.874/2019 podem contribuir para disseminar a cultura das soluções consensuais de controvérsias.