A TUTELA PROCESSUAL COLETIVA DO DIREITO À INFORMAÇÃO NO DIREITO SOCIETÁRIO EM FACE DA NEGATIVA DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS
Palavras-chave:
Ação civil pública. Direito à informação. Direitos Coletivos. Informação no direito societário. Sociedades Anônimas.Resumo
A pesquisa objetiva analisar a tutela do direito coletivo à informação dos acionistas diante da negativa dos administradores das sociedades anônimas. A informação é um instrumento essencial em relação à dinâmica e ao desenvolvimento econômico, seja para que os investidores possam racionalmente tomar decisões quanto aos aportes financeiros que realizarão na empresa, seja para que os acionistas possam acompanhar a saúde e higidez da empresa na qual detêm participação acionária. A legislação brasileira é incompleta no que se refere à tutela coletiva do direito à informação perante a sociedade anônima, principalmente em razão dos requisitos próprios que conformam os instrumentos de tutela coletiva previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Em uma abordagem crítica, são analisados os mecanismos brasileiros do processo coletivo, com ênfase à ação civil pública, e o inquérito judicial à sociedade do direito societário português. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação e na doutrina. Conclui que a ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público e por associações representativas dos acionistas e investidores, objetivando proteger coletivamente seus interesses e direitos, inclusive em relação ao direito à informação de responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas.
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