O direito fundamental à saúde: o acesso à medicamentos no SUS

Abstract

Esse trabalho tem o escopo de analisar os fundamentos do direito constitucional à saúde e a possibilidade de propositura de ações visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamentos. Da mesma forma, aborda a possibilidade de busca de tal tutela através da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.