O direito fundamental à saúde: o acesso à medicamentos no SUS
Abstract
Esse trabalho tem o escopo de analisar os fundamentos do direito constitucional à saúde e a possibilidade de propositura de ações visando compelir o Estado ao fornecimento de medicamentos. Da mesma forma, aborda a possibilidade de busca de tal tutela através da ação civil pública e a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
Downloads
Published
2011-09-24
Issue
Section
Artigos
License
By submitting articles to Revista Paradigma, the author already authorizes their publication in case of approval after due evaluation process, aware of the journal's free access policy.
The author declares that he is aware that all information included in the submission will be published, including name, affiliation, title and email address.
How to Cite
O direito fundamental à saúde: o acesso à medicamentos no SUS. (2011). Revista Paradigma, 18. https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/53
