O DIREITO AO AMBIENTE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA OPINIÃO CONSULTIVA N. 23/17

Authors

  • Dimas Pereira Duarte Junior UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT/SEPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos
  • José Antônio Tietzmann Silva UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS http://orcid.org/0000-0001-7103-787X
  • Luciane Martins de Araújo PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS http://orcid.org/0000-0002-7204-7073

Abstract

 

There is no doubt about the international recognition of a human right to the environment, both hard or soft law norms. Even though this right has been affirmed by the 1988 San Salvador Protocol, it cannot be opposed to the Inter-American Human Rights Court, as states article 19.6 of the mentioned Protocol. This situation is changed by the Consultive Opinion n. 23/17, where the Court recognizes positive and negative obligations that arise from the human right to the environment. These obligations represent the search for this right’s effectiveness, by allowing in practical terms, its opposability in Court, but also drive it towards the jus cogens (mandatory) international norms. In this way, the present research aims at identifying the connexion between prevention instruments and the right to the environment, what is done from the Consultive Opinion elaborated by the Inter-American Human Rights Court (IAHRC) in November 2017, following a solicitation from Colombia. Some International Court of Justice’s (ICJ) decisions are analyzed within the same frame, as they “paved the way” for the IAHRC’s opinion. The investigation aims, from this view, at demonstrating how these international jurisdictions, especially the Inter-American Human Rights Court, allow the recognition of the opposability of the right to the environment - which is affirmed regionally by article 11 of the San Salvador Protocol (BRASIL, 1999) - but also for the inscription of the fundamental right to the environment among the jus cogens international norms.

Author Biographies

Dimas Pereira Duarte Junior, UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT/SEPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos

Possui Doutorado em Ciências Sociais: Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2008). Mestrado em Filosofia Política pela Universidade Federal de Goiás (2001). Graduação em Direito pela Universidade Católica de Goiás (1996). Tem experiência na área de Ciência Política, Relações Internacionais e Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos Humanos, Direito Internacional e Regimes Internacionais. Professor e Pesquisador do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes - UNIT/SE

José Antônio Tietzmann Silva, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Advogado e consultor em direito ambiental em Goiânia-GO (Brasil). Doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Limoges (Limoges, França). Professor e pesquisador na Universidade Federal de Goiás (UFG, Goiânia, Brasil) e na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás, Goiânia, Brasil). Pesquisador associado ao CRIDEAU-OMIJ, Universidade de Limoges (Limoges, França). Professor convidado do Mestrado em Direito Ambiental e Proteção do Patrimônio Cultural da Universidade Nacional do Litoral (Santa Fe, Argentina).

Luciane Martins de Araújo, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Advogada, Doutora em Ciências Ambientais (UFG), Mestre em Direito, Professora e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Advogada, Consultora Ambiental, Membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Membro da Associação Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB), do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP). Autora de livros e artigos.

Published

2020-12-08

How to Cite

Duarte Junior, D. P., Silva, J. A. T. ., & Araújo, L. M. de . (2020). O DIREITO AO AMBIENTE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DA OPINIÃO CONSULTIVA N. 23/17. Revista Paradigma, 29(3), 162–192. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1529

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